AREsp 2878815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.648): APELAÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo à condenação dos réus por atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 e no art. 11 da Lei nº 8.429/92 Alegação de que o Município de Bastos contratou e pagou irregularmente empresa para a recuperação de verbas indenizatórias recolhidas indevidamente junto à Previdência Social - Ausência de irregularidade na contratação de serviço especializado - Não comprovação de que a atividade poderia ter sido realizada pelo próprio Município - Realização de licitação conforme a Lei nº 8.666/1993 - Alterações legislativas realizadas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa - Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade Ausência de demonstração concreta da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito Ausência de provas de conluio fraudulento ou de vontade de causar prejuízo ao Erário - Lei que não pune a desídia, a negligência ou mesmo a inabilidade profissional Sentença de improced ência mantida. Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente aponta negativa de vigência do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992, com a redação da Lei n. 14.230/2021, que autoriza o ressarcimento do dano ao erário, ainda que a improbidade não seja reconhecida. Contrarrazões. Manifestação ministerial pelo provimento do recurso, por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (e-STJ fls. 1.830/1.834). Passo a decidir. De logo, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2022, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1.340.652/SC, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). Acerca do tema, conferir ainda: REsp 1.388.789/RJ, r el. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; e AgRg no REsp 1.545.862/RJ, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. No caso, no julgado recorrido, o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema apontado como olvidado, notadamente a respeito da inexistência do elemento subjetivo doloso na conduta dos recorridos. Quanto à questão de fundo discutida no recurso ministerial, verifico que a matéria merece algumas considerações. De fato, a Lei de Improbidade Administrativa (após o advento da Lei n. 14.230/2021) admite a conversão da ação de improbidade em ação civil pública, nos seguintes termos: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) .. § 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 17. Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Entendo, contudo, que a interpretação teleológica e sistemática dos artigos acima citados indica que essa conversão deve ocorrer no primeiro grau, antes da sentença. Embora a lei empregue a expressão "a qualquer momento" ao tratar da conversão, ela também utiliza expressamente o termo "magistrado", indicando que a competência para a decisão de conversão pertence ao juízo de primeiro grau. Essa interpretação é reforçada pela previsão contida no § 17 do art. 17 da LIA, que estabelece, como recurso cabível contra a decisão de conversão, o agravo de instrumento. Trata-se de uma estrutura processual vinculada às instâncias inferiores, não sendo aplicável ao âmbito recursal em tribunais de segunda instância ou na instância especial. A conversão implica a redefinição da lide, com eventual mudança na causa de pedir e nos pedidos formulados, o que pode demandar aditamento da petição inicial e abertura de nova fase probatória, pelo que o instituto é apropriado enquanto o processo ainda está no primeiro grau de jurisdição e antes da sentença, em proteção ao contraditório e à ampla defesa, assim como aos princípios da estabilidade da lide e da segurança jurídica. Dito de outra maneira, sou de que a conversão prevista no art. 17, § 16, é mais apropriada para o momento inicial da demanda, quando ainda há margem para ajustes na petição inicial e na abertura de instrução probatória. Realizá-la em instância recursal, com anulação da sentença já proferida e com retorno dos autos ao estágio inicial, vai na contramão da solução da lide e da pacificação que se espera com o julgamento das ações. Nesse ponto, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por ocasião do julgamento do Tema 1.089, que o prosseguimento da demanda é possível para pleitear o ressarcimento de danos ao erário, mesmo quando afastadas as sanções previstas no art. 12 da LIA. Penso que tal entendimento aplica-se ao presente caso. É que o prosseguimento da ação, nessas hipóteses (do repetitivo), visa à satisfação de pedidos que já haviam sido cumulados na petição inicial, enquanto a conversão (propriamente dita) é diferente, porque pressupõe a alteração da natureza da lide, com consequente adaptação da causa de pedir e do objeto da demanda, situação que, repito, entendo ser apropriada até a sentença, mas não além desta. Melhor dizendo: nas ações de improbidade nas quais, além das demais sanções, há também alegação de dano e pedido de reparação deste, uma vez afastado o ato ímprobo, nada obsta o prosseguimento da demanda para buscar o ressarcimento ao erário, sendo tal possibilidade passível de reconhecimento em qualquer instância. Por outro lado, se não for para perseguir a reparação (remanescente) do dano, e sim para converter (em si) a ação de improbidade em ação civil pública de caráter geral, tenho que essa conversão deve se operar no primeiro grau e antes de ser proferida a sentença. No caso concreto, houve a indicação do dano ao erário na inicial e o pedido de reparação do suposto prejuízo, a evidenciar a aplicação do Tema 1.089 do STJ à espécie. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a determinar a baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa destinada ao exame da pretensão ressarcitória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA