REsp 1670487 - DECISAO

REsp 1670487 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes; a conversão da execução em quantia certa foi justificada pelo não cumprimento da obrigação de entregar a soja e pela indicação, pelo próprio devedor, de bens imóveis à penhora, o que tornaria inócua a expedição de mandado de busca e apreensão; o recurso especial não foi conhecido também porque sua alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o pedido de multa foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão Da Execução Em Quantia Certa, Penhora De Bens Imóveis, Mandado De Busca E Apreensão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Sobre Reexame De Provas
Direito Privado Execução Direito Processual Civil Conversão Da Execução Em Quantia Certa Penhora De Bens Imóveis Mandado De Busca E Apreensão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Sobre Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão de fundamentos)
  2. 2 requisitos para conversão da execução em quantia certa (art. 809 do NCPC)
  3. 3 impossibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão por indicação de bens à penhora pelo devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes; a conversão da execução em quantia certa foi justificada pelo não cumprimento da obrigação de entregar a soja e pela indicação, pelo próprio devedor, de bens imóveis à penhora, o que tornaria inócua a expedição de mandado de busca e apreensão; o recurso especial não foi conhecido também porque sua alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o pedido de multa foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 278/285 (e-STJ)
  • Indefiro o pedido da parte recorrida de aplicação da multa