REsp 1761404 - DECISAO

REsp 1761404 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por deficiência genérica na alegação de omissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, no mérito, reformou-se o acórdão de origem para reconhecer que a conversão dos vencimentos em URV é devida também aos servidores ingressos após a Lei 8.880/1994, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, preservando-se, quando aplicável, a limitação temporal decorrente da prescrição quinquenal.

Parties
Recorrentes: ANDRÉ DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Conversão Da Moeda, URV, Lei 8.880/1994, Prescrição Parcelar Quinquenal, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Conversão Da Moeda URV Lei 8.880/1994 Prescrição Parcelar Quinquenal Omissão (art. 535 Cpc/1973) Súmulas Do STF

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Parties

ANDRÉ DE SOUZA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sob o art. 535 do CPC/1973
  2. 2 direito à conversão de vencimentos para URV de servidores ingressos após a Lei 8.880/1994
  3. 3 incidência da prescrição parcelar quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por deficiência genérica na alegação de omissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, no mérito, reformou-se o acórdão de origem para reconhecer que a conversão dos vencimentos em URV é devida também aos servidores ingressos após a Lei 8.880/1994, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, preservando-se, quando aplicável, a limitação temporal decorrente da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reforma do acórdão de origem para reconhecer a conversão dos vencimentos em URV aos servidores recorrentes, inclusive aos ingressos após a edição da Lei 8.880/1994.
  • Publique-se. Intimações necessárias.