AREsp 2637833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, constatou a reestruturação da carreira do magistério estadual por leis estaduais (Lei Estadual nº 6.110/1994; Lei Estadual nº 7.885/2003; Lei Estadual nº 9.860/2013), aplicou o entendimento do STF/STJ segundo o qual a incorporação do índice apurado pela conversão Cruzeiro Real→URV cessa na reestruturação remuneratória, e declarou a prescrição quinquenal das diferenças pleiteadas, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: EROSILMA FERREIRA SERRÃO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão Da Moeda URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Conversão Da Moeda URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Omissão De Acórdão Honorários Advocatícios

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Parties

EROSILMA FERREIRA SERRÃO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incisos I a IV, e 1.022, incisos I a III, do CPC/2015
  2. 2 se a reestruturação da carreira limita temporalmente a incorporação de índice decorrente da conversão Cruzeiro Real→URV
  3. 3 existência de previsão legal expressa para a recomposição salarial e necessidade de perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, constatou a reestruturação da carreira do magistério estadual por leis estaduais (Lei Estadual nº 6.110/1994; Lei Estadual nº 7.885/2003; Lei Estadual nº 9.860/2013), aplicou o entendimento do STF/STJ segundo o qual a incorporação do índice apurado pela conversão Cruzeiro Real→URV cessa na reestruturação remuneratória, e declarou a prescrição quinquenal das diferenças pleiteadas, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.