AREsp 1778918 - DECISAO

AREsp 1778918 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para aplicar o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, o que impede a exata compreensão da controvérsia; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VIRGÍNIA SOARES CORREIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Da Moeda URV, Prescrição, Reestruturação Da Carreira, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Conversão Da Moeda URV Prescrição Reestruturação Da Carreira Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VIRGÍNIA SOARES CORREIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 prescrição em razão de reestruturação da carreira e conversão da URV

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para aplicar o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, o que impede a exata compreensão da controvérsia; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.