REsp 1919246 - DECISAO

REsp 1919246 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão e ao alcance do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de violação dos arts. 336 e 342 do CPC/2015 foram consideradas genéricas e insuficientes, sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que a decisão de primeira instância foi mantida e o recurso não conheço do STJ.

Parties
Recorrentes/exequentes: Anderson Ribeiro de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Conversão Da Moeda (urv), Preclusão, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Conversão Da Moeda (urv) Preclusão Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Anderson Ribeiro de Oliveira e outros

Recorrentes/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 336, 342, 502 e 509, § 4º do CPC/2015 alegada pelos recorrentes
  2. 2 existência de preclusão da matéria relativa à reestruturação da carreira
  3. 3 pretensa violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão e ao alcance do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de violação dos arts. 336 e 342 do CPC/2015 foram consideradas genéricas e insuficientes, sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que a decisão de primeira instância foi mantida e o recurso não conheço do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015)