AREsp 1690806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à existência de reestruturação da carreira, alegada como marco interruptivo ou termo inicial da prescrição, não foi efetivamente apreciada pelo Colegiado do Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Conversão Da Moeda Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da existência de reestruturação remuneratória como marco inicial da prescrição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ para admissão do recurso especial
  3. 3 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo decorrentes da conversão em URV

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à existência de reestruturação da carreira, alegada como marco interruptivo ou termo inicial da prescrição, não foi efetivamente apreciada pelo Colegiado do Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.