REsp 1847301 - ACORDAO

REsp 1847301 - ACORDAO

O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e à incidência da Súmula 280/STF (óbcies da Súmula 182/STJ), e porque o afastamento da prescrição exigiria análise da legislação local e reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do recurso especial ante os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ; ademais, a apuração da efetiva defasagem deve ocorrer em liquidação de sentença.

Parties
Agravante/recorrente/autor: CLÁUDIA MARA DE SANTANA; Agravado/recorrido/réu: MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processo Originado Em Ação Ordinária) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (improvido)
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Súmulas 280 STF, 7 STJ E 182 STJ
Administrativo Processual Civil Conversão Da Moeda Em URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Súmulas 280 Stf, 7 STJ E 182 STJ

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA MARA DE SANTANA

Agravante/recorrente/autor

MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO

Agravado/recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processo Originado Em Ação Ordinária) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em razão de reestruturação remuneratória municipal
  2. 2 se a Lei Municipal 162/2002 incorporou ou absorveu as perdas decorrentes da conversão errônea em URV
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e à incidência da Súmula 280/STF (óbcies da Súmula 182/STJ), e porque o afastamento da prescrição exigiria análise da legislação local e reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do recurso especial ante os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ; ademais, a apuração da efetiva defasagem deve ocorrer em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (improvido)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno