AREsp 1944341 - DECISAO

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O acórdão recorrida está alinhado à jurisprudência do STJ: a data de ingresso não afeta o direito à revisão geral de vencimentos e a apuração da efetiva defasagem decorrente da conversão em URV deve ser feita em liquidação de sentença; ausentes os requisitos de prequestionamento para admitir o recurso especial pela alínea c, e não havendo razão para sobrestamento, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Guarantã do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em URV, Diferença Remuneratória, Liquidação De Sentença, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Lei 8.880/1994, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Conversão Da Moeda Em URV Diferença Remuneratória Liquidação De Sentença Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Lei 8.880/1994 +1 more

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Parties

Município de Guarantã do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a data de ingresso no serviço público afeta o direito às diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Se a apuração da efetiva defasagem remuneratória deve ser feita em liquidação de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida está alinhado à jurisprudência do STJ: a data de ingresso não afeta o direito à revisão geral de vencimentos e a apuração da efetiva defasagem decorrente da conversão em URV deve ser feita em liquidação de sentença; ausentes os requisitos de prequestionamento para admitir o recurso especial pela alínea c, e não havendo razão para sobrestamento, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Município de Guarantã do Norte.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).