AREsp 2009868 - DECISAO

AREsp 2009868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciando a controvérsia e aplicando o entendimento de que o marco temporal para limitação da recomposição salarial é a reestruturação da carreira (com base em leis estaduais citadas), de modo que a insurgência demandaria reexame de provas e do acervo fático, providência vedada pela Súmula 7/STJ; inexistiu vício de prestação jurisdicional a ser sanado.

Parties
Agravante/recorrente: ARISTEA SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Inadmissibilidade/merito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do servidor.
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em URV, Servidor Público, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Conversão Da Moeda Em URV Servidor Público Prescrição Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ARISTEA SANTOS SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Inadmissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício na prestação jurisdicional por inadequada fundamentação
  2. 2 valoração de elementos probatórios sobre perdas decorrentes da conversão em URV
  3. 3 determinação do marco temporal para início do prazo prescricional em face de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciando a controvérsia e aplicando o entendimento de que o marco temporal para limitação da recomposição salarial é a reestruturação da carreira (com base em leis estaduais citadas), de modo que a insurgência demandaria reexame de provas e do acervo fático, providência vedada pela Súmula 7/STJ; inexistiu vício de prestação jurisdicional a ser sanado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do servidor.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.