AREsp 2464598 - DECISAO

AREsp 2464598 - DECISAO

Conhecido o agravo e conhecido o recurso especial, o STJ negou provimento ao recurso por manter entendimento jurisprudencial de que não ocorre prescrição do fundo de direito quando não há manifestação expressa da Administração, sendo prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, e por entender que eventual defasagem salarial e reestruturação devem ser apuradas em liquidação de sentença por arbitramento; além disso majorou os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 2% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em URV, Prescrição Quinquenal, Parcelas De Trato Sucessivo, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Conversão Da Moeda Em URV Prescrição Quinquenal Parcelas De Trato Sucessivo Liquidação De Sentença Por Arbitramento Reestruturação Remuneratória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio
  2. 2 prescrição do fundo de direito quando inexistente manifestação expressa da Administração Pública
  3. 3 apuração de eventual defasagem salarial e reestruturação remuneratória em liquidação de sentença por arbitramento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e conhecido o recurso especial, o STJ negou provimento ao recurso por manter entendimento jurisprudencial de que não ocorre prescrição do fundo de direito quando não há manifestação expressa da Administração, sendo prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, e por entender que eventual defasagem salarial e reestruturação devem ser apuradas em liquidação de sentença por arbitramento; além disso majorou os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 2% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento