REsp 1609599 - ACORDAO

REsp 1609599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia da omissão apontada (art. 535 CPC/1973), não se verificou prescrição do fundo de direito por se caracterizar relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), aplica-se o entendimento do REsp 1.101.726/SP quanto à observância da Lei 8.880/94 e à consideração da data do efetivo pagamento, e eventual verificação de pagamento e prejuízo demanda exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Data Do Efetivo Pagamento, Lei N. 8.880/94, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Conversão Da Moeda Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Data Do Efetivo Pagamento Lei N. 8.880/94 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Prescrição do fundo de direito versus parcelas quinquenais
  3. 3 Aplicação da Lei n. 8.880/94 na conversão em URV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia da omissão apontada (art. 535 CPC/1973), não se verificou prescrição do fundo de direito por se caracterizar relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), aplica-se o entendimento do REsp 1.101.726/SP quanto à observância da Lei 8.880/94 e à consideração da data do efetivo pagamento, e eventual verificação de pagamento e prejuízo demanda exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida