REsp 1923304 - DECISAO

REsp 1923304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de direito local (reestruturação da carreira pela Lei Estadual n. 3.563/1994), cuja verificação demandaria exame de legislação estadual e reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo exigido.

Parties
Recorrente: Maria Selina Sa Vilar; Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDENCIA; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Baseada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Parcelas De Trato Sucessivo (súmula 85/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Conversão Da Moeda Em URV Reestruturação De Carreira Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 280/stf Súmula 7/stj Parcelas De Trato Sucessivo (súmula 85/stj)

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Parties

Maria Selina Sa Vilar

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDENCIA

Recorrido

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Baseada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando há reestruturação de carreira
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF em razão de questões de direito local (Lei Estadual n. 3.563/1994)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de legislação local na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de direito local (reestruturação da carreira pela Lei Estadual n. 3.563/1994), cuja verificação demandaria exame de legislação estadual e reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo exigido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Suspender a exigibilidade dos consectários de sucumbência enquanto perdurar a assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).