AREsp 1837539 - DECISAO

AREsp 1837539 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Provimento Do Agravo
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em URV, Servidores Públicos Estaduais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Súmulas: 7/stj, 280/stf, 284/stf
Administrativo Processo Civil Conversão Da Moeda Em URV Servidores Públicos Estaduais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova Súmulas: 7/stj, 280/stf, 284/stf

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do prejuízo decorrente da conversão em URV
  3. 3 incidência das súmulas que vedam o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ e 280/STF)