REsp 1581307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar reforma por violação ao art. 535 do CPC/73; além disso, a verificação da data de pagamento e da efetiva defasagem remuneratória exige exame fático-probatório e apuração em liquidação de sentença, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a determinação de apuração em liquidação se for o caso.

Parties
Autor: EDMAR BARBOSA DE ANDRADE; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em URV, Prescrição, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Conversão Da Moeda Em URV Prescrição Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDMAR BARBOSA DE ANDRADE

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de apuração da data do efetivo pagamento para aplicação da Lei 8.880/94
  3. 3 prescrição do fundo de direito vs. quinquênio (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar reforma por violação ao art. 535 do CPC/73; além disso, a verificação da data de pagamento e da efetiva defasagem remuneratória exige exame fático-probatório e apuração em liquidação de sentença, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a determinação de apuração em liquidação se for o caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno