AREsp 2445712 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões sobre a reestruturação remuneratória (Resolução CRUESP n. 141/1996), as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e as teses suscitadas exigiriam reexame de matéria fática e probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); manteve-se também a multa pelos embargos de declaração por ausência dos pressupostos de cabimento.

Parties
Agravante: ZULEIKA ROTHSCHILD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em Unidade Real De Valor (urv), Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.013 §1º Do Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Reestruturação Remuneratória (resolução CRUESP N. 141/1996)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Conversão Da Moeda Em Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZULEIKA ROTHSCHILD

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência da reestruturação remuneratória pela Resolução CRUESP n. 141/1996 e início do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões sobre a reestruturação remuneratória (Resolução CRUESP n. 141/1996), as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e as teses suscitadas exigiriam reexame de matéria fática e probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); manteve-se também a multa pelos embargos de declaração por ausência dos pressupostos de cabimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento