AREsp 1309558 - ACORDAO

AREsp 1309558 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação sobre a ausência de fixação de honorários recursais só foi suscitada tardiamente nos embargos, estando preclusa e configurando inovação recursal, além de o decisum já haver determinado a fixação dos honorários em liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015; portanto não cabe aclaratório para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARCOS FERREIRA DE BARROS; Embargante: MÁRCIA FÁTIMA FOLADOR; Embargado: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (publicada Em 25/09/2020)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Do Direito De Ação, Reestruturação Da Carreira, Apuração Da Defasagem Remuneratória Em Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Preclusão E Inovação Recursal, Súmulas 85/stj, 280/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conversão Da Moeda Em Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Do Direito De Ação Reestruturação Da Carreira Apuração Da Defasagem Remuneratória Em Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FERREIRA DE BARROS

Embargante

MÁRCIA FÁTIMA FOLADOR

Embargante

ESTADO DO MATO GROSSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (publicada Em 25/09/2020)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão consumativa e inovação recursal por não ter sido suscitada a matéria oportunamente
  3. 3 sujeição da apuração da defasagem remuneratória a liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação sobre a ausência de fixação de honorários recursais só foi suscitada tardiamente nos embargos, estando preclusa e configurando inovação recursal, além de o decisum já haver determinado a fixação dos honorários em liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015; portanto não cabe aclaratório para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por MARCOS FERREIRA DE BARROS e MÁRCIA FÁTIMA FOLADOR