AREsp 1734364 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por falta de demonstração de divergência jurisprudencial e porque a verificação da data da reestruturação de carreira e eventual prescrição exigiria exame de lei local e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Do Direito De Ação, Reestruturação Da Carreira, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 280/stf E 7/stj, Súmula 85/stj, Súmula 182/stj, Liquidação De Sentença
Administrativo Processual Civil Conversão Da Moeda Em Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Do Direito De Ação Reestruturação Da Carreira Demonstração De Divergência Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 280/stf E 7/stj Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede exame de dissídio jurisprudencial quando falta identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por falta de demonstração de divergência jurisprudencial e porque a verificação da data da reestruturação de carreira e eventual prescrição exigiria exame de lei local e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.