AREsp 1741012 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o STJ entendeu pacífico que não ocorre prescrição do fundo de direito nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da incorreta conversão para URV, salvo quanto às parcelas anteriores ao quinquênio; a análise da tese de que a reestruturação da carreira seria marco inicial da prescrição dependeria do exame de norma estadual e de fatos, o que é inviável em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, e também seria vedado o reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Recorrido: Antonio Eduardo Jallageas Alcantara; Recorrente: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Do Fundo De Direito E Quinquênio, Reestruturação Remuneratória De Carreira, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Conversão Da Moeda Em Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Do Fundo De Direito E Quinquênio Reestruturação Remuneratória De Carreira Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Antonio Eduardo Jallageas Alcantara

Recorrido

Estado do Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição do fundo de direito nas demandas sobre diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV
  2. 2 Se a reestruturação da carreira seria o marco inicial da prescrição
  3. 3 Admissibilidade de exame de lei local em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o STJ entendeu pacífico que não ocorre prescrição do fundo de direito nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da incorreta conversão para URV, salvo quanto às parcelas anteriores ao quinquênio; a análise da tese de que a reestruturação da carreira seria marco inicial da prescrição dependeria do exame de norma estadual e de fatos, o que é inviável em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, e também seria vedado o reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida