AREsp 2535144 - DECISAO

AREsp 2535144 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial. Quanto à alegação relativa ao art. 884 do CC/2002 não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o exame nessa instância. No ponto relativo à conversão da moeda estrangeira, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, determinando a conversão com base na cotação da data da contratação, aplicando as exceções legais, razão pela qual o recurso especial foi desprovido. Foi majorado o honorário advocatício em desfavor dos agravantes em 5% sobre o valor da condenação, limitado a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravantes: ALDREI SCHMITT; Agravantes: ANDRÉ SCHMITT; Agravantes: GABRIEL SCHMITT; Agravantes: LÚCIA ENI SCHMITT; Agravantes: ELIMAR SCHMITT; Agravantes: ILGA SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão Da Moeda Estrangeira, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Compra E Venda De Insumos Agrícolas
Direito Civil Processual Civil Conversão Da Moeda Estrangeira Prequestionamento Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios Compra E Venda De Insumos Agrícolas

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Parties

ALDREI SCHMITT

Agravantes

ANDRÉ SCHMITT

Agravantes

GABRIEL SCHMITT

Agravantes

LÚCIA ENI SCHMITT

Agravantes

ELIMAR SCHMITT

Agravantes

ILGA SCHMITT

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do CC/2002 (ausência de prequestionamento)
  2. 2 conversão de dívida pactuada em moeda estrangeira: data da contratação versus data do pagamento
  3. 3 aplicação do art. 1º da Lei nº 10.192/2001 e exceções do Decreto-Lei n. 857/1969

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial. Quanto à alegação relativa ao art. 884 do CC/2002 não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o exame nessa instância. No ponto relativo à conversão da moeda estrangeira, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, determinando a conversão com base na cotação da data da contratação, aplicando as exceções legais, razão pela qual o recurso especial foi desprovido. Foi majorado o honorário advocatício em desfavor dos agravantes em 5% sobre o valor da condenação, limitado a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALDREI e outros em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.