REsp 1560191 - DECISAO

REsp 1560191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do art. 535 do CPC/73; aplica-se a jurisprudência do STJ que obriga a observância da Lei n. 8.880/1994 aos Estados; não se opera a prescrição do fundo de direito, apenas a das parcelas anteriores ao quinquênio; eventual defasagem deve ser apurada em liquidação de sentença; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Servidores estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Da Moeda Para URV, Revisão De Proventos E Vencimentos, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Ônus Da Prova E Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Processual Civil Conversão Da Moeda Para URV Revisão De Proventos E Vencimentos Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Ônus Da Prova E Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Servidores estaduais

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.880/1994 aos servidores estaduais
  3. 3 Prescrição do fundo do direito versus prescrição quinquenal das parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do art. 535 do CPC/73; aplica-se a jurisprudência do STJ que obriga a observância da Lei n. 8.880/1994 aos Estados; não se opera a prescrição do fundo de direito, apenas a das parcelas anteriores ao quinquênio; eventual defasagem deve ser apurada em liquidação de sentença; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.