REsp 2246638 - DECISAO

REsp 2246638 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a conversão da multa em prestação de serviços foi adequada às circunstâncias fáticas (apreensão de 26 pássaros não ameaçados, ausência de agravantes, ausência de intuito lucrativo, situação econômica vulnerável do autuado) e que a revisão para restabelecer a multa exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: Edson do Nascimento Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços, Autos De Infração Ambiental, Apreensão De Aves Silvestres, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Autos De Infração Ambiental Apreensão De Aves Silvestres Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Edson do Nascimento Bezerra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 discricionariedade administrativa na dosimetria da penalidade e limites do controle judicial
  3. 3 possibilidade de conversão da multa simples em prestação de serviços (art. 72, §4º, Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a conversão da multa em prestação de serviços foi adequada às circunstâncias fáticas (apreensão de 26 pássaros não ameaçados, ausência de agravantes, ausência de intuito lucrativo, situação econômica vulnerável do autuado) e que a revisão para restabelecer a multa exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.