AREsp 2733636 - DECISAO

AREsp 2733636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC), que a alegação de violação de verbete sumular é incabível em recurso especial por força da Súmula 518/STJ e que a conversão da obrigação de fazer...

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Parties
Embargante: BANCO BV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Incidência Das Súmulas 410, 518 E 7 Do STJ, Reexame De Provas Proibido
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Incidência Das Súmulas 410, 518 E 7 Do STJ Reexame De Provas Proibido

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Parties

BANCO BV S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegada afronta à Súmula n. 410 do STJ e aplicação dos arts. 884 e 247 do CC/2002 quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 preclusão do reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC), que a alegação de violação de verbete sumular é incabível em recurso especial por força da Súmula 518/STJ e que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi corretamente reconhecida pelo tribunal de origem com base em fatos que não podem ser reexaminados nesta instância devido à Súmula 7/STJ; daí o conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.
  • Publique-se.