AREsp 2243071 - DECISAO

AREsp 2243071 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se verificou ofensa aos dispositivos do CPC invocados; a matéria apontada como omissa não foi impugnada no momento oportuno e constitui inovação/preclusão; o recurso especial carece de fundamentação suficiente por não atacar os fundamentos do acórdão recorrido, e a jurisprudência do STJ confirma que, convertida a obrigação de dar coisa certa em quantia, os juros moratórios têm termo inicial na data da citação, pelo que não há provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Conversão Da Obrigação Em Quantia Certa, Juros De Mora Termo De Incidência, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração Omissão/obscuridade, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Conversão Da Obrigação Em Quantia Certa Juros De Mora Termo De Incidência Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Omissão/obscuridade Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora após conversão de obrigação em quantia certa
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para matéria não arguida anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se verificou ofensa aos dispositivos do CPC invocados; a matéria apontada como omissa não foi impugnada no momento oportuno e constitui inovação/preclusão; o recurso especial carece de fundamentação suficiente por não atacar os fundamentos do acórdão recorrido, e a jurisprudência do STJ confirma que, convertida a obrigação de dar coisa certa em quantia, os juros moratórios têm termo inicial na data da citação, pelo que não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se