REsp 2074169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa na apelação criminal n. 1510156-07.2019.8.26.0228. Conforme se extrai da leitura de sentença, o Réu foi condenado, pelo cometimento do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, às reprimendas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e 40 (quarenta) dias-multa (fls. 125-127). Não satisfeita, a Defesa apelou. A Corte de justiça a quo deu parcial provimento à apelação para reduzir o acréscimo da pena-base, pelos maus antecedentes, à fração de 1/6 (um sexto); para amenizar o aumento da pena, pela reincidência, na fração de 1/6 (um sexto), redimensionando as sanções finais aos patamares de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa; e para fixar o regime aberto e para converter a pena corporal por restritivas de direitos (fls. 209-211). No recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, negativa de vigência ao art. 44, incisos II e III, e § 3.º, do Código Penal (fl. 223), aduzindo, em suma, não ser possível a conversão da pena corporal por restritivas de direitos quando o Réu for reincidente e houver circunstância judicial desfavorável, como na hipótese dos autos (fls. 223-237). Contrarrazões apresentadas às fls. 249-253. No parecer juntado às fls. 265-272, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. A Corte de justiça de origem procedeu à conversão da pena corporal, fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em restritivas de direitos, nestes termos (fls. 209-210, grifei): "Não obstante se tratar de réu reincidente em crime doloso e patrimonial, a pena não restou propriamente exorbitante, assim como as circunstâncias judiciais não foram consideradas particularmente negativas, tem-se que não há o registro de reincidência específica. Assim, e considerando que houve rápida recuperação das facas e que o crime foi cometido, afinal, sem violência e grave ameaça, tem-se que consulta mais o interesse social a remessa do indivíduo à prestação social alternativa que seu sempre muito custoso, e comumente inócuo confinamento prisional, onde, como todos sabemos, certamente não lhe restará outra alternativa que o acirramento de seus instintos mais agressivos, até como instrumento de sobrevivência em vista de outros indivíduos mais experimentados na cultura criminosa." A Corte de justiça de origem, ao decidir nesses termos, afrontou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que, " a inda que não se trate de reincidente específico, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da presença de circunstâncias desfavoráveis. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.047.624/RN, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Ainda a propósito: " .. 3. O regime inicial semiaberto e a não substituição da reprimenda estão motivados na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, no emprego de violência e na reincidência em crime doloso. Incide, nesse ponto, o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.330.395/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023, grifei.) " .. 5. O art. 44 do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". No caso em análise, ainda que, em tese, seja possível converter a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aplicada aos réus reincidentes não específicos, considerando a valoração negativa de circunstância judicial, tal medida não se mostra suficiente, devendo ser mantido o óbice reconhecido pelas instâncias de origem. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 804.667/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023, grifei.) Assim, o decote da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida impositiva. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para decotar a conversão da corporal por restritivas de direitos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.