HC 677283 - DECISAO

HC 677283 - DECISAO

Indefere-se o pedido de habeas corpus porque, na hipótese de superveniência de nova condenação que impede o cumprimento simultâneo das penas (especialmente nos regimes fechado ou semiaberto), deve-se proceder à conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e à unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP e da súmula jurisprudencial do STJ, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal para postergar o cumprimento da pena restritiva.

Parties
Paciente: Eduardo Rosendo da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001339-81.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Conversão Da Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Superveniência De Nova Condenação, Regime De Cumprimento De Pena
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Parties

Eduardo Rosendo da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001339-81.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 44, § 5º do Código Penal e 181, § 1º da LEP à reconversão de pena restritiva de direitos
  2. 2 Se deve proceder à conversão e unificação de penas quando nova condenação impossibilita o cumprimento simultâneo das penas (regime fechado ou semiaberto)
  3. 3 Se o art. 76 do Código Penal é aplicável para postergar o cumprimento da pena restritiva de direitos diante de nova condenação enquanto estiver cumprida pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de habeas corpus porque, na hipótese de superveniência de nova condenação que impede o cumprimento simultâneo das penas (especialmente nos regimes fechado ou semiaberto), deve-se proceder à conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e à unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP e da súmula jurisprudencial do STJ, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal para postergar o cumprimento da pena restritiva.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.