HC 595640 - DECISAO

HC 595640 - DECISAO

Porquanto o paciente já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado e era impossível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos superveniente, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige compatibilidade de cumprimento simultâneo para manutenção da pena restritiva, a conversão em pena privativa de liberdade não configura ilegalidade; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: Marcos Belmirio Dutra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n.0053539-70.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
Legal Topics
Conversão Da Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regressão De Regime Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Conversão Da Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Regressão De Regime Prisional

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Parties

Marcos Belmirio Dutra

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n.0053539-70.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando impossível o cumprimento simultâneo
  2. 2 Critério da compatibilidade de cumprimento simultâneo para manutenção da pena restritiva de direitos na unificação de penas
  3. 3 Efeito da superveniência de nova condenação sobre o regime e unificação das reprimendas

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado e era impossível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos superveniente, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige compatibilidade de cumprimento simultâneo para manutenção da pena restritiva, a conversão em pena privativa de liberdade não configura ilegalidade; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.