HC 997911 - DECISAO

HC 997911 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o paciente não foi localizado no endereço constante dos autos, foi regularmente intimado via edital e não iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos, tornando legítima a conversão em pena privativa de liberdade nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal e do art....

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Parties
Paciente: EVERTON CARDOSO MORAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Conversão Da Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Por Edital, Localização Do Apenado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão Da Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação Por Edital Localização Do Apenado Nulidade Por Cerceamento De Defesa

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Parties

EVERTON CARDOSO MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o apenado não é localizado no endereço constante dos autos
  2. 2 se a ausência de tentativa efetiva de intimação pessoal e a utilização exclusiva de edital configuram cerceamento de defesa e nulidade
  3. 3 aplicação do art. 44, § 4º do Código Penal e do art. 181, § 1º, alínea "a" da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o paciente não foi localizado no endereço constante dos autos, foi regularmente intimado via edital e não iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos, tornando legítima a conversão em pena privativa de liberdade nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal e do art. 181, § 1º, alínea "a" da Lei de Execuções Penais, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.