HC 680710 - ACORDAO

HC 680710 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, diante do registro nos autos de que houve requerimento do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em observância ao art. 311 do CPP após a Lei 13.964/2019.

Parties
Paciente: CLEBER NELSON PEREIRA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691 Do STF, Lei 13.964/2019, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Pedido De Reconsideração/agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691 Do STF Lei 13.964/2019 Art. 311 Do Código De Processo Penal Pedido De Reconsideração/agravo Regimental

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Parties

CLEBER NELSON PEREIRA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É possível a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva?
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de outro writ à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 Se há ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691 no caso concreto

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, diante do registro nos autos de que houve requerimento do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em observância ao art. 311 do CPP após a Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental