HC 948304 - DECISAO

HC 948304 - DECISAO

Havendo, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, vedação à conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, e constatando-se nos autos que a prisão foi convertida sem representação da autoridade policial e apesar da manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória, configurou-se atuação de ofício ilegal, impondo-se a declaração de nulidade da conversão e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROMULO DE PAULA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão Preventiva Ex Officio, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prisão Preventiva Ex Officio Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Violência Doméstica E Familiar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO DE PAULA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Pode o juiz decretar prisão preventiva quando o Ministério Público pugnou pela liberdade com medidas cautelares diversas da prisão?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 311 do CPP e da proibição de atuação ex officio pelo juez

Ratio Decidendi

Havendo, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, vedação à conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, e constatando-se nos autos que a prisão foi convertida sem representação da autoridade policial e apesar da manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória, configurou-se atuação de ofício ilegal, impondo-se a declaração de nulidade da conversão e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos do ADPF n. 5027519-19.2024.8.13.0701.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba.