HC 644223 - DECISAO

HC 644223 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial tornou-se inadmissível em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019; configurou-se flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para declarar a nulidade da conversão.

Parties
Paciente: WARRISON CORDEIRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Conversão Ex Officio, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Conversão Ex Officio Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula 691/stf Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WARRISON CORDEIRO VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 superação do óbice da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial tornou-se inadmissível em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019; configurou-se flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para declarar a nulidade da conversão.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declaro a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
  • Ressalvo a possibilidade de nova decretação da prisão ou de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.