RHC 143407 - DECISAO

RHC 143407 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada no writ: eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, houve posterior juntada do exame de corpo de delito com registros fotográficos atestando ausência de lesões, e o decreto prisional apresenta fundamentação idônea em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco de reiteração), de modo que a prisão preventiva se mostra necessária e as medidas cautelares diversas inadequadas; pedido relativo à pandemia não foi apreciado na origem, implicando supressão de instância; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief exigindo demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente/recorrente: WEBERSON MANRRIQUE ALIXANDRIA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Risco De Contaminação Pela COVID 19, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +3 more

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Parties

WEBERSON MANRRIQUE ALIXANDRIA DIAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação da prisão em flagrante diante da ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e suficiência de sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada no writ: eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, houve posterior juntada do exame de corpo de delito com registros fotográficos atestando ausência de lesões, e o decreto prisional apresenta fundamentação idônea em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco de reiteração), de modo que a prisão preventiva se mostra necessária e as medidas cautelares diversas inadequadas; pedido relativo à pandemia não foi apreciado na origem, implicando supressão de instância; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief exigindo demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.