RHC 128089 - ACORDAO

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A Quinta Turma concluiu que, em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 nos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP, o juiz não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo imprescindível prévio requerimento formal do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; por isso, a conversão realizada sem tal provocação é ilegal e a decisão de primeiro grau deve ser mantida na suspensão dos efeitos da conversão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CARLOS EDUARDO DA SILVA BORGES; Agravado: DAVID DA SILVA CRUZ; Agravado: FELIPE ALVES PEREIRA FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS EDUARDO DA SILVA BORGES

Agravado

DAVID DA SILVA CRUZ

Agravado

FELIPE ALVES PEREIRA FRUTUOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 É indispensável prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva?
  3. 3 Qual o alcance do entendimento do STF referido no HC n. 186.421 MC/SC quanto à conversão de ofício, inclusive na audiência de custódia?

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que, em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 nos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP, o juiz não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo imprescindível prévio requerimento formal do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; por isso, a conversão realizada sem tal provocação é ilegal e a decisão de primeiro grau deve ser mantida na suspensão dos efeitos da conversão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que suspendeu os efeitos da conversão da prisão em flagrante em preventiva