RHC 134413 - ACORDAO

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A Quinta Turma manteve a decisão agravada por entender que a Lei n. 13.964/2019 suprimiu a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício (art. 282, §4º, e art. 311 do CPP), impondo a necessidade de prévia provocação do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou de representação da autoridade policial; assim, a conversão efetuada de ofício pelo juízo de primeiro grau é ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: LUCIENE RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCIENE RODRIGUES DA CUNHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial para a conversão do flagrante
  3. 3 Efeito e alcance do entendimento do STF (HC n. 186.421-MC/SC) sobre conversão de ofício, inclusive no contexto da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão agravada por entender que a Lei n. 13.964/2019 suprimiu a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício (art. 282, §4º, e art. 311 do CPP), impondo a necessidade de prévia provocação do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou de representação da autoridade policial; assim, a conversão efetuada de ofício pelo juízo de primeiro grau é ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que suspendeu os efeitos da conversão da prisão em flagrante em preventiva