HC 622523 - DECISAO

HC 622523 - DECISAO

A questão versava sobre interpretação dos arts. 310 e 311 do Código de Processo Penal e, por sua natureza infraconstitucional e dependente de análise normativa e fática, não extrapola os interesses subjetivos da causa, configurando ausência de repercussão geral nos termos do Tema 895/STF; por isso, o recurso extraordinário não teve seguimento em parte e não foi admitido na outra parte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade (nega Se Seguimento E Não Se Admite O Recurso Extraordinário)
Outcome
Recurso extraordinário ao qual, em parte, nega-se seguimento e, na outra parte, não se admite.
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício, Medidas Cautelares Alternativas, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Dos Arts. 310 E 311 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício Medidas Cautelares Alternativas Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral (tema 895/stf) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade (nega Se Seguimento E Não Se Admite O Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 existência de repercussão geral em questão sobre inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 incidência das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 sobre iniciativa do juiz na fase de investigação

Ratio Decidendi

A questão versava sobre interpretação dos arts. 310 e 311 do Código de Processo Penal e, por sua natureza infraconstitucional e dependente de análise normativa e fática, não extrapola os interesses subjetivos da causa, configurando ausência de repercussão geral nos termos do Tema 895/STF; por isso, o recurso extraordinário não teve seguimento em parte e não foi admitido na outra parte.

Court Disposition

Recurso extraordinário ao qual, em parte, nega-se seguimento e, na outra parte, não se admite.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o recurso extraordinário.