RHC 147555 - ACORDAO

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O Agravo Regimental foi negado porque o Tribunal considerou alinhado ao entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ a impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício quando não houver requerimento do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, sendo aplicável o art....

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que deu provimento liminar ao recurso em habeas corpus e revogou a prisão preventiva.
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Prisão Preventiva De Ofício, Audiência De Custódia, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Prisão Preventiva De Ofício Audiência De Custódia Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante?
  2. 2 Aplicação do art. 311 do CPP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) à conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi negado porque o Tribunal considerou alinhado ao entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ a impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício quando não houver requerimento do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, sendo aplicável o art. 311 do CPP (Lei n. 13.964/2019) que exige pedido para a decretação da preventiva; por isso manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que deu provimento liminar ao recurso em habeas corpus e revogou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento liminar ao habeas corpus e revogou a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.