HC 668973 - ACORDAO

HC 668973 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, à luz da Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e deste Tribunal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP), configura flagrante ilegalidade; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que havia concedido a ordem e revogado a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Prisão Preventiva De Ofício, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Audiência De Custódia, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Prisão Preventiva De Ofício Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Audiência De Custódia Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, à luz da Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e deste Tribunal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP), configura flagrante ilegalidade; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que havia concedido a ordem e revogado a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e revogou a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, e ressalvar a possibilidade de decretação de nova prisão mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial