HC 967782 - DECISAO

HC 967782 - DECISAO

Prevalece o entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige pedido prévio de sujeito processual legitimado; no caso concreto, apesar da manifestação ministerial pela imposição de medidas cautelares diversas, o juiz de primeiro grau decretou a preventiva configurando atuação de ofício e afronta à regra do art. 311 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Atuação De Ofício Do Magistrado, Lei N. 13.964/2019
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Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou sem representação da autoridade policial
  2. 2 Se a decretação da prisão preventiva na audiência de custódia, em desacordo com o pedido do Ministério Público por medidas cautelares diversas, configura atuação de ofício vedada pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação e interpretação dos arts. 282, 310, 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal e da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige pedido prévio de sujeito processual legitimado; no caso concreto, apesar da manifestação ministerial pela imposição de medidas cautelares diversas, o juiz de primeiro grau decretou a preventiva configurando atuação de ofício e afronta à regra do art. 311 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas segundo o prudente arbítrio do juízo de 1º grau
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo/GO