RHC 132582 - DECISAO

RHC 132582 - DECISAO

O tribunal entendeu ser ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, nos termos da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser decretada a soltura dos recorrentes, sem prejuízo de nova e fundamentada decretação de medida cautelar se requerida nos termos legais.

Parties
Recorrente: BRENO VAZ DOS SANTOS; Recorrente: GUSTAVO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e determinando a soltura dos recorrentes.
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 37 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 37 Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO VAZ DOS SANTOS

Recorrente

GUSTAVO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de provocação prévia pelo Ministério Público ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 eficácia e aplicação dos arts. 310, 311, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu ser ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, nos termos da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser decretada a soltura dos recorrentes, sem prejuízo de nova e fundamentada decretação de medida cautelar se requerida nos termos legais.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e determinando a soltura dos recorrentes.

Orders

  • Soltura de BRENO VAZ DOS SANTOS e GUSTAVO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS.
  • Comuniquem-se.