HC 632465 - ACORDAO

HC 632465 - ACORDAO

A decisão manteve que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, é ilegal a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo necessário o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou seu assistente, ou representação da autoridade policial; assim, negou provimento ao agravo regimental e confirmou a anulação da conversão realizada ex officio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCOS JOSE SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Audiência De Custódia, Prerrogativa Do Ministério Público E Da Autoridade Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Audiência De Custódia Prerrogativa Do Ministério Público E Da Autoridade Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCOS JOSE SILVA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial
  3. 3 interpretação do art. 310, II do CPP à luz dos arts. 282, §4º e 311 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, é ilegal a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo necessário o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou seu assistente, ou representação da autoridade policial; assim, negou provimento ao agravo regimental e confirmou a anulação da conversão realizada ex officio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que anulou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurou ao agravado o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas as hipóteses previstas no acórdão