HC 663466 - DECISAO

HC 663466 - DECISAO

Não sendo demonstrada provocação prévia do Ministério Público, do assistente/querelante ou representação da autoridade policial, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e com a interpretação consolidada na jurisprudência; no caso concreto o Ministério Público não requereu a prisão preventiva e manifestou-se por medidas cautelares diversas, razão pela qual se declarou a nulidade da conversão e concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva resultante dessa conversão.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Decretação Ex Officio Da Prisão Preventiva, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Audiência De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Decretação Ex Officio Da Prisão Preventiva Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Audiência De Custódia Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

WELLINGTON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos arts. 282 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada provocação prévia do Ministério Público, do assistente/querelante ou representação da autoridade policial, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e com a interpretação consolidada na jurisprudência; no caso concreto o Ministério Público não requereu a prisão preventiva e manifestou-se por medidas cautelares diversas, razão pela qual se declarou a nulidade da conversão e concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva resultante dessa conversão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais e ao Juízo da Vara Única de Paraopeba/MG