RHC 134907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedidode efeito extensivo formuladopor PEDRO HENRIQUE BOTELHO. Afirmaque, por se se encontrarna mesma situação fático-processualdo corréu CRISTIAN VITOR CALIXTO PEREIRA, cabível a extensão dos efeitos dadecisãoque, reconhecendo a ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado, determinou a soltura do paciente. Com efeito, verifica-se a existência de similitude fático-processual aodeferimento do pedido de extensão, pois houve, no caso, a conversão, deofício, da prisão em flagrante do requerente em preventiva. No caso,a Corte de origem entendeu que não haveria ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, destacando que Após as alterações promovidas no Código de Processo Penal pela referida lei, denominada "Pacote Anticrime", venho meditando sobre tal tema e, por ora, entendo que ainda é desnecessária, previamente à conversão da custódia flagrancial em preventiva, a representação da Autoridade Policial e/ou o requerimento do Ministério Público. Há, portanto, identidade objetiva apta à incidência dos ditames previstosno art. 580 do CPP. Ante o exposto, defiro ao corréuPEDRO HENRIQUE BOTELHOo pedido de extensãodos efeitos da decisão de fls. 284-288, para determinar a soltura dorequerente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.