HC 631225 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser examinada pelo STJ diante do indeferimento de liminar por relator em instância originária e por não haver, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: ROBERTO LEITE MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Pelo Relator)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Conversão Da Prisão Em Preventiva, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ROBERTO LEITE MOREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Pelo Relator)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 existência de ilegalidade manifesta para afastar súmula
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser examinada pelo STJ diante do indeferimento de liminar por relator em instância originária e por não haver, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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