AREsp 2503851 - DECISAO

AREsp 2503851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC e que a parte recorrente não demonstrou fundamentação específica acerca da alegada violação dos arts. 355, 370, 371, 373, I e II do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Recomposição/perda Salarial De Servidor Público, Liquidação De Sentença, Prescrição/limitação Temporal, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão De Cruzeiro Real Em URV Recomposição/perda Salarial De Servidor Público Liquidação De Sentença Prescrição/limitação Temporal Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiente fundamentação
  2. 2 direito de servidores públicos à conversão de CR/URV mesmo se admitidos após MP 434/94
  3. 3 necessidade de apuração individual do percentual em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC e que a parte recorrente não demonstrou fundamentação específica acerca da alegada violação dos arts. 355, 370, 371, 373, I e II do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.