AREsp 1900325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao Recurso Especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem ofensa ao art. 489 CPC), aplicou a jurisprudência do STF e do STJ sobre limitação temporal da incorporação do índice de URV e reconheceu que houve reestruturação da carreira com vigência a partir de 15/08/1994, de modo que as diferenças pleiteadas encontravam-se prescritas (ação proposta em 29/06/2018). Ademais, a pretensão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Euzanira de Fátima Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conversão De Cruzeiro Real Para URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

Euzanira de Fátima Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 limitação temporal do direito à incorporação do índice decorrente da conversão para URV
  3. 3 prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao Recurso Especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem ofensa ao art. 489 CPC), aplicou a jurisprudência do STF e do STJ sobre limitação temporal da incorporação do índice de URV e reconheceu que houve reestruturação da carreira com vigência a partir de 15/08/1994, de modo que as diferenças pleiteadas encontravam-se prescritas (ação proposta em 29/06/2018). Ademais, a pretensão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.