REsp 1658617 - DECISAO

REsp 1658617 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, incide a Súmula 284 do STF, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para a comprovação do dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105 da CF/88, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: IEDA DE AGUIAR MARGE; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Diferenças Salariais, Prescrição Quinquenal, Juros Moratórios E Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Conversão De Cruzeiro Real Para URV Diferenças Salariais Prescrição Quinquenal Juros Moratórios E Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

IEDA DE AGUIAR MARGE

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incorporação do percentual de 11,98% na conversão para URV nos vencimentos
  2. 2 necessidade de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de fundamentação sobre violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, incide a Súmula 284 do STF, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para a comprovação do dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105 da CF/88, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios