REsp 1942640 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando todos os fundamentos essenciais, e porque cabe ao Relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno, deixar de conhecer recurso inadmissível ou inadequadamente fundamentado; ademais, não se constatou omissão capaz de anular o acórdão e o tribunal de origem corretamente saneara falha processual relativa à dilação probatória.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Conversão De URV, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Dilação Probatória, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Administrativo Tributário Conversão De URV Prescrição Reestruturação De Carreira Dilação Probatória Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão
  3. 3 necessidade de oportunizar manifestação sobre produção de provas antes de julgamento antecipado (art. 355 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando todos os fundamentos essenciais, e porque cabe ao Relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno, deixar de conhecer recurso inadmissível ou inadequadamente fundamentado; ademais, não se constatou omissão capaz de anular o acórdão e o tribunal de origem corretamente saneara falha processual relativa à dilação probatória.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.