REsp 1529777 - DECISAO

REsp 1529777 - DECISAO

Havendo alteração legislativa posterior ao acórdão estadual (redação do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 dada pela Lei nº 13.043/2014) que expressamente faculta ao credor, quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, requerer nos mesmos autos a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, impõe-se prover o recurso especial para permitir tal conversão.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Ação, Busca E Apreensão, Ação De Execução, Decreto Lei N. 911/69, Art. 4º, Art. 5º, Arts. 264 E 294 Do Cpc/73, Lei Nº 13.043/2014
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Conversão De Ação Busca E Apreensão Ação De Execução Decreto Lei N. 911/69 +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado

Ratio Decidendi

Havendo alteração legislativa posterior ao acórdão estadual (redação do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 dada pela Lei nº 13.043/2014) que expressamente faculta ao credor, quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, requerer nos mesmos autos a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, impõe-se prover o recurso especial para permitir tal conversão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014
  • Publique-se