REsp 1926417 - DECISAO

Por considerar a relevância da matéria e os fundamentos trazidos no agravo, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, reservando-se a posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties: Agravante: ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome: Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics: Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução, Renúncia À Garantia Fiduciária, Efeitos Da Recuperação Judicial, Penhora on Line, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Direito Empresarial E Recuperacional Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução Renúncia À Garantia Fiduciária Efeitos Da Recuperação Judicial Penhora on Line Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

1 Ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
2 Se a conversão da ação de busca e apreensão em execução implica renúncia à garantia fiduciária
3 Se crédito decorrente de busca e apreensão convertido em execução se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial
Converter o agravo de fls. 460-472 em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade