REsp 2232073 - DECISAO

REsp 2232073 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; a matéria relativa à conversão da ação de improbidade em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992, deve ser apreciada primeiramente pelo juízo de primeiro grau antes da sentença, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Ação De Improbidade Administrativa Em Ação Civil Pública, Art. 17, § 16, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Omissão E Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conversão De Ação De Improbidade Administrativa Em Ação Civil Pública Art. 17, § 16, Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Omissão E Preclusão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Momento processual competente para a conversão (juízo de primeiro grau antes da sentença)
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei n. 14.230/2021 e tese fixada pelo STF no Tema 1.199

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; a matéria relativa à conversão da ação de improbidade em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992, deve ser apreciada primeiramente pelo juízo de primeiro grau antes da sentença, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.